OAB-AP Informa

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO ESTADO DO AMAPÁ, através de sua Presidência, informa aos Advogados e Advogadas inscritos em seus quadros, que requereu ao Governador do Estado do Amapá (oficio nº 046/13) e ao Defensor Geral (oficio nº 047/13) a adoção de providências administrativas urgentes, visando a realização do concurso público para provimento do cargo de Defensor da Defensoria Pública do Estado do Amapá.

Tal medida tem como fundamento a garantia de atendimento ao disposto no artigo 134 da Constituição Federal Brasileira, bem como ao fato do Estado do Amapá ser um dos últimos Estados da Federação a não ter sua Defensoria Pública composta por Advogados concursados.

A OAB/AP, com isso, reitera o seu compromisso com o Estado Democrático de Direito, com as Instituições Jurídicas e com a advocacia amapaense.

Fraternalmente,

Paulo Henrique Campelo

Presidente